Embargante:ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:Dr. Antonio Augusto Acosta Martins
Embargada :ILLEANA CAROLINE LIMA ARAUJO
Advogado  :Dr. Claudean Serra Reis
Embargado :INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA
CMB/anp/cm

D E C I S Ã O

A Egrégia 7ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 200/205, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público réu, por ausência de transcendência da causa. Eis o teor da ementa da decisão:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não fiscalizou de forma efetiva o cumprimento das obrigações trabalhistas, pela empresa terceirizada. A parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.”

Da ementa transcrita, extrai-se que o desprovimento do agravo de instrumento está alicerçado na ausência de transcendência da causa, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante o disposto no § 4º do artigo 896-A da CLT, in verbis:

“§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal”.

Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, por incabível.
Publique-se.
Brasília, 05 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO
Presidente da 7ª Turma